(DOC. VP 241.1081.0741.7540)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal.

1 - Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a recorrente não especificou em que consistiria o vício alegado, tendo apenas apontado vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote