(DOC. VP 241.1081.0733.1114)

STJ. Administrativo. Ação popular. Leilão revogado pela própria administração pública. Perda do objeto. Outros pedidos a serem considerados. Pedidos não especificados em recurso especial. Reabertura de fase instrutória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital da Leilão impugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário. 2 - Conforme esposado no acórdão, o rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote