(DOC. VP 241.1081.0729.4577)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Ausência de interesse recursal e preclusão. Alegações insubsistentes. Inexistência. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Caso em que não está configurada, como defende a parte agravante, a ausência de interesse recursal da parte agravada, assim como não ocorre a alegada preclusão. II - Razões de agravo regimental que não conseguem ilidir os fundamentos da decisão agravada. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote