(DOC. VP 241.1081.0722.8278)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de furto simples e roubo circunstanciado tentados. Nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Questão não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

1 - Verifica-se do acórdão hostilizado que a questão relativa à suposta violação ao princípio da identidade física do juiz não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que veda o seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequad

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