(DOC. VP 241.1081.0718.8756)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A Embargante alega contradição sob o fundamento de que seria impossível julgar inexistente a ofensa ao art. 535 e considerar a matéria não prequestionada. 2 - Na hipótese, a questão é de cunho estritamente constitucional - creditamento de ICMS nas operações interestaduais de transferência de produto que integra a cesta básica. 3 - O tema suscitado nos Embargos de Declaração - suposta negativa de vigência aos Lei Complementar 76/1996, art. 19 e Lei Complementar 76/1996, art.

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