(DOC. VP 241.1081.0702.8239)

STJ. Tributário. Importação. Divergência de classificação tarifària. Portaria mf 339/97. Ex tarifário. Projetores cinematográficos.

1 - A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de Lei. 2 - O Tribunal a quo concluiu que «quando a norma [Portaria MF 339/97] dispõe que: «Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria

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