(DOC. VP 241.1081.0683.5420)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mera irresignação da parte com o resultado do julgado. Descabimento dos aclaratórios.

1 - O presente recurso especial foi interposto unicamente a fim de ver reconhecida a nulidade do acórdão recorrido em razão de supostas omissões não sanadas pela Corte a quo quando da apreciação dos embargos de declaração. 2 - A discussão travada nos autos diz respeito à oposição ou não ao Fisco da cláusula de inalienabilidade de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do CPC, art. 649, I e, dessa forma, excluí-lo da responsabilidade de responder pel

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