(DOC. VP 241.1081.0675.9588)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Aviso prévio. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que com aviso prévio (art. 6º, § 3º, I da Lei 8.987/1995 e art. 91, VIII da Resolução da Aneel 456/2000). Precedente do STJ. 3 - O agravante não combateu o fundamento central do acórdão recorrido, de improcedência do pedido de

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