(DOC. VP 241.1081.0663.2180)

STJ. Recurso especial. Tributário. Parcela de preço específica. Ppe. Distribuidoras de petróleo e derivados. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - As distribuidoras de combustíveis detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição da Parcela de Preço Específica - PPE pois suportam, efetivamente, o encargo tributário. Precedentes: REsp. 878.927/PB/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.03.2009; REsp. 1.162.582/MG/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20.04.2010; REsp. 1.086.026/PR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.09.2009. 2 - Recurso especial provido.

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