(DOC. VP 241.1081.0647.2434)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, «sob a égide das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, não se equiparando aos dividendos por possuírem naturezas jurídicas diversas» (AgRg no REsp. 964.411/SC/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 5/10/09) 2 - Agravo regimental não provido.

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