(DOC. VP 241.1081.0627.8470)

STJ. Civil. Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ.

I - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. II - O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do CPC, art. 733. III - Recurso ordinário desprovido.

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