(DOC. VP 241.1081.0624.0509)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 730. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária. Juros de mora. Incidência a partir da citação da executada. CCB, art. 397. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a quaestio juris tratada nos autos entendendo, em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte sucumbente de satisfazer a verba honorária devida à parte vencedora, incorrendo em mora a partir desse momento até que efetive o paga

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