(DOC. VP 241.1081.0615.2934)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de câmbio. Execução lastreada em nota promissória. Possibilidade. Duplo fundamento da ação executiva. Despiciendo. Cláusulas contratuais. Ciência do avalista. Súmula 26/STJ e dissídio jurisprudencial. Fundamentos que fazem parte da mesma base argumentativa já rebatida. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Execução promovida com base em nota promissória. Instrução da ação executiva com duplo fundamento. Situação dispensável. Tutela executória fundada somente no título de crédito. Possibilidade. Precedentes. 3 - Encargos financeiros. Conhecimento por parte do avalista. Ausência de prejuízo. 4 - Análise da orientação sumular 26 do STJ e do dissídio jurisprudencial invocado. Desnecessidade. Fundamentos que fazem parte

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