(DOC. VP 241.1081.0613.3596)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Pis. Base de cálculo. Faturamento do semestre anterior. Súmula 468/STJ. Incidência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - A ratio essendi da Lei Complementar 07/1970 revela inequívoca intenção de o legislador beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), versando inovação no campo da contribuição social, de cunho estratégico fiscal, como s

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