(DOC. VP 241.1081.0609.4181)

STJ. Habeas corpus. Tributário. Art. 1º, s I e II, c.C. a Lei 8.137/90, art. 11, ambos, e Lei 8.137/90, art. 12, II. Pedido de absolvição ante a inocência do paciente. Alegação de ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2 - Quanto à alegação de que o procedimento administrativo-fiscal concluiu pela improcedência do auto de infração 03-022764-1, verifica-se dos autos que o acórdão objurgado evidenciou a responsabilidade penal do Paciente, «considerando que a decisão do Tribunal Administrativo de Tribut

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