(DOC. VP 241.1081.0491.2330)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Juros moratórios concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito da questão infraconstitucional

1 - Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o CPC, art. 730, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/2/2010, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não incidência de juros de m

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