(DOC. VP 241.1081.0479.5214)

STJ. Criminal. Resp. Crime cometido por prefeito. Competência originária do tribunal de justiça. Rejeição da denúncia. Contratação de serviços de educação básica pelo município. Inexigibilidade de licitação. Não demonstrada. Recurso provido.

I - A inviabilidade de competição, da qual decorre a inexigibilidade de licitação, deve ficar adequadamente demonstrada. II - Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem quando não há qualquer possibilidade de competição, diante da existência de apenas um objeto ou pessoa capazes de atender às necessidades da Administração Pública. III - Hipótese em que a Administração Pública, sem qualquer fundamentação ou embasamento legal, a pretexto de utilização do seu poder di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote