(DOC. VP 241.1081.0457.1358)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote