(DOC. VP 241.1081.0452.6812)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Imposição a agente público. Excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A multa prevista na Lei 8.212/91, art. 41 pode ser imposta ao agente público, de forma pessoal, apenas quando demonstrado excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. 2 - Tendo o Tribunal a quo afastado a ocorrência de dolo ou culpa na conduta do agente público com base no acervo probatório, impossível o reexame em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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