(DOC. VP 241.1081.0438.4631)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Créditos resultantes de empréstimo compulsório. Não incidência agravo não provido.

1 - «Os créditos resultantes de empréstimo compulsório a Eletrobrás não constituem disponibilidade, para fins de imposto de renda, enquanto não forem liberados pela devedora, nos termos do DL 1.512/1976, art. 3º.» (REsp. 477.477/MG/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma). 2 - Agravo regimental não provido.

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