(DOC. VP 241.1081.0436.4893)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Redução. Limitação. Obrigação principal. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Agravo regimental improvido.

I - «É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.» (4ª Turma, REsp. 947466/PR/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13/10/2009) II - «Esta Corte já decidiu que o CPC, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgad

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