(DOC. VP 241.1081.0429.9529)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Súmula 93/STJ. Multa moratória. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Incidência no percentual pactuado. Temas pacificados. Despesas processuais e honorários. Redimensionamento necessário sempre que houver mudança na sucumbência.

I - Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, ao teor da Súmula 93/STJ. II - «Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista» (Súmula 285/STJ). III - Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, caput). IV - Agravo regimental improvido.

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