(DOC. VP 241.1081.0411.3510)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. 2 - É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, sobretudo quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la (Súmula 182/STJ). 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo reg

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