(DOC. VP 241.1081.0394.9473)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pagamento do reajuste decorrente da implantação do percentual de 47,94%, relativo à variação do irsm, na folha de pagamento dos servidores. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial inviabilizada.

1 - A matéria do CPC, art. 741 não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Frise-se que o aresto do TRF da 5ª Região não decidiu sobre o argumento dos recorrentes de que prevalece a exigibilidade do título executivo porque transitou em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que introduziu o parágrafo único do CPC, art. 741, tese e

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