(DOC. VP 241.1081.0378.3520)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da união na lide. Incidência da súmula 150/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Uni

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