(DOC. VP 241.1081.0374.6615)

STJ. Tributário. Lei 11.941/09, art. 14. Regra de remissão. Pronunciamento de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2009 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos, I a IV da Lei 11.941/09, art. 14. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma execução fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a exi

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