(DOC. VP 241.1081.0372.2877)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal de justiça. 2 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não interferem no reconhecimento do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 83 da Súmula desta Corte. 3 - Ag

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