(DOC. VP 241.1081.0358.2259)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do r

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