(DOC. VP 241.1081.0357.4929)

STJ. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva do consumidor. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Inteligência da súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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