(DOC. VP 241.1081.0352.1750)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 475, I do CPC. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. 2 - O reexame necessário previsto no CPC, art. 475 não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público

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