(DOC. VP 241.1081.0347.2441)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.

1 - Nas razões recursais, além da ofensa ao CPC, art. 535, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 485, II, do mesmo diploma normativo, ao argumento de que, para a argüição de vícios de sentença de mérito após o trânsito em julgado é cabível apenas ação rescisória, e não simples petição no âmbito do processo executivo. 2 - A questão referente ao meio de impugnação da nulidade, na espécie, é central à controvérsia, não tendo obtido manifestação por

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