(DOC. VP 241.1081.0327.7323)

STJ. Administrativo. Servidor público juros de mora. Lei 9.494/97. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Lei superveniente 11.960/09. Não aplicação aos processos em andamento.

1 - O STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, no patamar de 6%, há de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 2 - A Lei superveniente 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, possui natureza instrumental e material, razão por

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