(DOC. VP 241.1081.0293.7893)

STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque aos fundamentos do decisum rescindendo. Impossibilidade.

1 - Para que se conheça de Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu Ação Rescisória fundada em suposta violação literal de lei, é essencial que as razões recursais estejam alicerçadas na ofensa ao CPC, art. 485, V, e não somente nos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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