(DOC. VP 241.1081.0292.9346)

STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no brasil. Dependência econômica e afetiva. Não-Comprovação. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva. 2 - No Direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana a ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (CF, art. 1º, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente comprovada

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