(DOC. VP 241.1081.0289.1293)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Supressão do pagamento de proventos. Prazo para a administração anular o ato. Lei 9.784/99, com aplicação somente a partir da sua vigência. Prazo decadencial. Cinco anos. Ocorrência. Ilegalidade do ato administrativo que fixou os proventos da aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida por servidor público inativo objetivando garantir o pagamento da integralidade dos seus proventos de aposentadoria. 2 - O ato da aposentação se deu em 1991, contudo os proventos foram alterados pela Administração a partir de outubro de 2004. Nesse panorama, tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com e entendimento firmado por esta Corte Superior de que, sendo o ato administrativo anterior a Lei 9.784, de 29/1/1999, o praz

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