(DOC. VP 241.1081.0288.7384)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. «contrato de gaveta". Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A existência ou não de contrato de gaveta é matéria de fato insusceptível de revisão no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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