(DOC. VP 241.1081.0285.9220)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da parte final da ementa. Compreensão da controvérsia. Excesso de rigor formal. Agravo regimental provido.

1 - No presente caso, a ausência de parte da ementa do acórdão exarado pelo Tribunal a quo não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial. 3 - Ostentando a questão federal ventilada no recurso especial relevância jurídica, econômica e social a desafiar o conhecimento do apelo,

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