(DOC. VP 241.1081.0282.2795)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. 2 - É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la (Súmula 182/STJ). 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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