(DOC. VP 241.1081.0280.3645)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Não cabe recurso especial para análise de suposta ofensa à Constituição. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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