(DOC. VP 241.1081.0265.9619)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de seu reconhecimento. Súmula 438/STJ. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Súmula 438/STJ. 2 - O prazo prescricional, quando ainda não conhecida a reprimenda corporal definitiva, não pode ser outro senão o regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 3 - Recurso desprovido.

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