(DOC. VP 241.1081.0265.6951)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 334. Divergência jurisprudencial. Tributo devido inferior ao mínimo legal para a cobrança fiscal. Lei 10.522/02, art. 20. Princípio insignificância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O crime de descaminho deixa de existir ante a incidência do princípio da insignificância, pela atipicidade material da conduta de elidir tributo no valor igual ou inferior a dez mil reais, porquanto a administração não tem interesse em movimentar a máquina para fins de cobrança do referido valor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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