(DOC. VP 241.1081.0263.7573)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de súmula. Descabimento. Fundamento constitucional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se unicamente em fundamento constitucional. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa

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