(DOC. VP 241.1081.0256.5746)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes em relação à taxa média de mercado. Possibilidade de controle e revisão, pelo poder judiciário, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, nos termos do código civil. Apuração que deve ser feita nas instâncias ordinárias, à vista das provas produzidas. Aplicação da taxa prevista no contrato. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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