(DOC. VP 241.1081.0249.7525)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP). Alegada precariedade e vagueza das contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Apontada deficiência de defesa. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido por causídico por ele contratado durante todo o curso do processo. 3 - Ao contrário do que alegado na impetração, não se verifica

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