(DOC. VP 241.1081.0225.2328)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional fechado. Réu que cumpre pena de 18 anos de reclusão. LEP, art. 111. Circunstâncias concretas do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado em dois fundamentos: o fato de o paciente cumprir pena de 18 anos de reclusão, que enseja a aplicação da LEP, art. 111, e o modus operandi do delito (praticado por três agentes, prendendo-se a vítima no porta-malas do veículo), que recomendaria a adoção da medida. 2 - Se a Defesa nada disse acerca da aplicação da LEP, art. 111, deixando de infirmar os fundamentos do acórdão, e o paciente possui condenações

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