(DOC. VP 241.1081.0199.7825)

STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Concurso de promoção na carreira. Conveniência da administração na fixação dos critérios e normas do edital. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de violação ao art. 535. Precedentes.

1 - Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, somente devem ser acolhidos se presentes os vícios indicados no CPC, art. 535, o que não se verifica in casu, em que o Tribunal local expressamente se pronunciou acerca da conveniência da Administração na fixação das regras do Edital do concurso de promoção na carreira militar, destacando, no entanto, a vedação de critérios que discriminam o candidato. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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