(DOC. VP 241.1081.0167.0167)

STJ. Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Regime anterior à Lei 9.990/2000. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição, desde que comprovado o não-Repasse do encargo ao consumidor final. Precedentes.

1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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