(DOC. VP 241.1081.0164.7860)

STJ. Habeas corpus. Tortura. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Improcedência. Custódia cautelar justificada na periculosidade social do paciente, demonstrada na forma em que praticado o delito.

1 - A prisão de natureza cautelar, por ser medida excepcional, deve vir acompanhada sempre e sempre de efetiva fundamentação, a qual justifique a restrição ao sagrado direito de liberdade. 2 - No caso presente, vê-se a partir da leitura dos autos que a manutenção da segregação provisória se encontra devidamente fundamentada. 3 - Com efeito, o paciente teria agido, por mais de um ano, com extrema violência contra sua filha de tenra idade - apenas 1 (um) ano e 7 (sete) meses -, em vi

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