(DOC. VP 241.1081.0151.6752)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato. Executividade. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Somente é admissível o apelo que, nos termos do art. 514, II do CPC, confronta os fundamentos da sentença com as premissas utilizadas na exordial, vedando a mera remissão às razões da inicial ou da contestação, ou, ainda, o uso de fórmulas genéricas e padronizadas que impeçam a exata

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