(DOC. VP 241.1081.0101.8413)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508. 3 - Cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, juntar cópia do recurso especial, apresentado via fac-símile - e não apenas de sua petição origina

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